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  Lei Ordinária 19.246/2016

Ementa:     Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Casa Militar, no valor global de R$ 10.450.000,00.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/04/2016
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 14/04/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 0/2016
Nº do Processo:   2016000664
Ano do Processo:   2016

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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