Ementa: Autoriza o Poder Executivo a aditivar o Contrato de Refinanciamento de Dívidas com a União, assinado com fundamento na Lei federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/04/2016
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 18/04/2016