Ementa: Dispõe sobre a convalidação da utilização do benefício fiscal relacionado ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, sem o pagamento tempestivo da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS, e a extinção de crédito tributário conexo.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/2016
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 06/05/2016