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Projeto de Lei Ordinária 0/2016

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Data de apresentação 17/03/2016 00:00:00

N° Processo 2016000735/2016

N° Protocolo 0/2016

ID 2015329

Ementa

DISPÕE SOBRE A CONVALIDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL RELACIONADO AO ICMS, SEM O PAGAMENTO TEMPESTIVO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - PROTEGE GOIÁS, E A EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONEXO.

Autoria

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS;

Situação

Arquivado

Origem

GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

Norma resultante Lei Ordinária 19280/2016

Documentos do processo

Ofício Mensagem nº 20-Publicação
Rel.Dep.Simeizon-Relatório-Vistas-Com.Mista-Voto Separado-Favorável matéria-1ª e 2ª disc.e vot.
Of. 228-P-Aut. 75- D.O.22.319 de 06/05/16-Of.Arquivo

Histórico da Tramitação _{3029 Dia(s), 19 horas, 5 minuto(s).}

Recebimento: 20/05/2016 17:40:32	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 20/05/2016 17:40:38

Complemento da Ação: Arquivado
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/05/2016 16:57:26	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 20/05/2016 17:40:32

Complemento da Ação: Recebido - Seção de Protocolo e Arquivo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/04/2016 18:59:39	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 20/05/2016 16:57:26

Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Protocolo e Arquivo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/04/2016 17:05:54	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 14/04/2016 18:59:39

Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 14/04/2016.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/04/2016 17:05:34	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 13/04/2016 17:05:54

Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/04/2016 17:05:17	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 13/04/2016 17:05:34

Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 13/04/2016.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/04/2016 17:04:15	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 13/04/2016 17:05:17

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/04/2016 14:38:56	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 13/04/2016 17:04:15

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/04/2016 14:37:35	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 13/04/2016 14:38:56

Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer o Voto em Separado do Deputado José Vitti, Favorável à Matéria em 12/04/2016
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/04/2016 14:36:57	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 13/04/2016 14:37:35

Complemento da Ação: Voto em Separado Deputado José Vitti em 12/04/2016
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/04/2016 14:36:35	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 13/04/2016 14:36:57

Complemento da Ação: Vista Deputado José Vitti em 12/04/2016
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/04/2016 15:06:32	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 13/04/2016 14:36:35

Complemento da Ação: Vistas Sem manifestação: Major Araújo, Ernesto Roller e José Nelto
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/04/2016 15:05:28	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 11/04/2016 15:06:32

Complemento da Ação: Vistas Deputados: Major Araújo, Ernesto Roller e José Nelto em 07/04/2016
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/04/2016 15:04:45	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 11/04/2016 15:05:28

Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Simeyson Silveira em 22/03/2016
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/04/2016 15:03:35	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 11/04/2016 15:04:45

Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Simeyson Silveira em 22/03/2016
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/04/2016 15:03:07	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 11/04/2016 15:03:35

Complemento da Ação: Recebido - Comissão Mista
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/03/2016 13:35:43	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 11/04/2016 15:03:07

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão Mista
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/03/2016 16:41:06	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 28/03/2016 13:35:43

Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/03/2016 16:15:15	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 22/03/2016 16:41:06

Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/03/2016 16:14:54	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 22/03/2016 16:15:15

Complemento da Ação: Publicado.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/03/2016 16:14:37	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 22/03/2016 16:14:54

Complemento da Ação: Lido no Expediente em 22/03/2016.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/03/2016 09:41:29	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 22/03/2016 16:14:37

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/03/2016 09:40:55	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA TÉCNICA DA PRESIDÊNCIA
Envio: 18/03/2016 09:41:29

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/03/2016 18:16:41	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA TÉCNICA DA PRESIDÊNCIA
Envio: 18/03/2016 09:40:55

Complemento da Ação: Recebido - Assessoria Técnica da Presidência
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/03/2016 18:13:19	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 17/03/2016 18:16:41

Complemento da Ação: Encaminhado à Assessoria Técnica da Presidência
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/03/2016 18:13:19	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 17/03/2016 18:13:19

Complemento da Ação: Autuado
Documento(s) da tramitação: