Ementa:     Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar - FREAP/PM, no valor de R$ 150.000,00.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/2016
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 06/05/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 0/2016
Nº do Processo:   2016001099
Ano do Processo:   2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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