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  Lei Ordinária 19.291/2016

Ementa: Institui, na Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos -AGR-, o programa de auxílio alimentação.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/05/2016
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 10/05/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 0/2016
Nº do Processo:   2016000866
Ano do Processo:   2016

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária19.951/2017 29/12/2017REVOGA TOTALMENTE

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