Ementa:     Altera a Lei nº 17.654, de 05 de junho de 2012, que institui, na Defensoria Pública do Estado de Goiás, o fundo especial que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/06/2016
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 07/06/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 0/2016
Nº do Processo:   2016001348
Ano do Processo:   2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10 c/c o art. 112, inciso IX
Lei Ordinária17.654/2012 05/06/2012INCLUIincisos X e XI ao § 1º do art. 1º
Lei Ordinária17.654/2012 05/06/2012ALTERAinciso III do art. 1º; inciso IX do § 1º do art. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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