Ementa: Altera a Lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/06/2016
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 15/06/2016