Ementa: Dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Goiás, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/07/2016
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 04/08/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 0/2016
Nº do Processo:   2016000451
Ano do Processo:   2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária16.266/2008 28/05/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária12.280/1994 24/01/1994REVOGA TOTALMENTE
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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