Ementa: Promove alteração e acréscimo de dispositivos ao art. 10 da Lei nº 15.802, de 11 de setembro de 2006, que institui o Código Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/08/2016
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 31/08/2016