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  Lei Ordinária 19.467/2016

Ementa: Promove alterações na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/10/2016
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 01/11/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 0/2016
Nº do Processo:   2016002705
Ano do Processo:   2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária17.257/2011 25/01/2011REVOGAitens 14.5., 14.5.1., 14.5.2. e 14.5.3. da alínea "m" do inciso I do Anexo I
Lei Ordinária18.746/2014 29/12/2014MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária17.257/2011 25/01/2011ALTERAa Superintendência de Modernização Institucional passa a ligar-se à Superintendência Executiva de Planejamento

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