Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa junto ao BANCO SANTANDER S/A, mediante prestação de garantia pela União, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/11/2016
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 22/11/2016