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  Lei Ordinária 19.502/2016

Ementa:     Institui as Classes Iniciais que especifica e altera as Leis nºs 14.237, de 08 de julho de 2002, e 17.090, de 02 de julho de 2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/11/2016
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 22/11/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 0/2016
Nº do Processo:   2016002908
Ano do Processo:   2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária14.237/2002 08/07/2002REVOGAincisos III, IV, VI e VIII do parágrafo único do art. 5º
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária14.237/2002 08/07/2002INCLUIincisos I, II, III, IV ao art. 5º
Lei Ordinária17.090/2010 02/07/2010ALTERAparágrafo único do art. 1º; Anexos I e III
Lei Ordinária14.237/2002 08/07/2002ALTERAart. 5º; inciso II e V do parágrafo único do art. 5º

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