Ementa: Prevê a concessão de descontos nos valores das multas pecuniárias aplicadas pela Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (PROCON/GOIÁS) da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária aos infratores das normas de proteção e defesa do consumidor, nas condições e situações que menciona, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2016
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 15/12/2016