Data de apresentação 17/11/2016 00:00:00
 N° Processo 2016003291/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 2017916
 Ementa

PREVÊ A CONCESSÃO DE DESCONTOS NOS VALORES DAS MULTAS PECUNIÁRIAS APLICADAS PELA SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (PROCON/GOIÁS) DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA AOS INFRATORES DAS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, NAS CONDIÇÕES E SITUAÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 19551/2016

  Histórico da Tramitação 2784 Dia(s), 11 horas, 24 minuto(s).

mar
2017
dez
nov
2016