Ementa:     Altera a Lei nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2016
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 20/12/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 298/2016
Nº do Processo:   2016002753
Ano do Processo:   2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária14.408/2003 21/01/2003INCLUI§ 2º ao art. 18
Lei Ordinária14.408/2003 21/01/2003ALTERAtransforma parágrafo único em § 1º do art. 18

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária19.743/2017 17/07/2017MENCIONA

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