Ementa: Introduz alterações e acréscimos nos textos das Leis nos 11.180 e 13.844, de 19 de abril de 1990 e 1º de junho de 2001, respectivamente, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2016
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 29/12/2016