Data de Apresentação: 16/08/2018 00:00:00 N° Processo: 2018003657/2018 N° Protocolo: /2018
Ementa: Revoga o art. 22 da Lei Complementar nº 144, de 24 de julho de 2018, a qual institui a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual (CCMA), estabelece medidas para a redução da litigiosidade no âmbito administrativo e perante o Poder Judiciário e promove modificações na Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006.
Autoria
GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS