Projeto de Lei Ordinária 795/2020 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 02/12/2020 00:00:00      N° Processo: 2020005138/2020      N° Protocolo: /2020

Ementa: "Dispõe sobre a transferência e remanejamento de vagas sem anuência dos pais em creches e escolas públicas para as pessoas com TDAH, Dislexia e TEA no âmbito do Estado de Goiás."