Data de Apresentação: 18/12/2020 00:00:00 N° Processo: 2020005686/2020 N° Protocolo: /2020
Ementa: Estabelece penalidades administrativas aos agentes públicos que cometerem atos de corrupção e improbidade envolvendo recursos e bens destinados ao enfrentamento de pandemias e/ou calamidade pública.
AMILTON BATISTA DE FARIA FILHO