Data de Apresentação: 18/12/2020 00:00:00 N° Processo: 2020005688/2020 N° Protocolo: /2020
Ementa: Proíbe licitar ou contratar serviços e a investidura em cargos públicos da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, no âmbito do Estado de Goiás, por pessoa condenada, com sentença transitada em julgado, pela prática de qualquer modalidade de abuso sexual contra menor e dá outras providências.