Data de Apresentação: 05/05/2022 00:00:00 N° Processo: 2022002206/2022 N° Protocolo: /2022
Ementa: Altera a Lei que regulamenta o inciso IX do art. 92 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, e define os critérios de sua admissão e dá outras providências.
Autoria
DEP. THIAGO ALBERNAZ