Data de Apresentação: 07/03/2023 00:00:00 N° Processo: 2023000232/2023 N° Protocolo: /2023
Ementa: ALTERA A LEI Nº. 18.052, DE 24 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIAS ESPECIALIZADAS NO ATENDIMENTO À MULHER - DEAM, NAS ÁREAS DE JURISDIÇÃO DAS DELEGACIAS REGIONAIS DE POLÍCIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.