Projeto de Lei Ordinária 719/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 15/08/2023 00:00:00      N° Processo: 2023001608/2023      N° Protocolo: 13893/2023

Ementa: INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS CONTRA FRAUDES E GOLPES NO COMÉRCIO ELETRÔNICO, INTERNET, LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E MENSAGENS ENVIADAS POR SMS E APLICATIVOS DE CELULAR.