Projeto de Lei Ordinária 944/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 19/09/2023 12:41:43      N° Processo: 2023002607/2023      N° Protocolo: 11816/2023

Ementa: Altera a Lei nº 21.518, de 26 de julho de 2022, que institui a Política Estadual de Redução do Desperdício de Alimentos.