Projeto de Lei Ordinária 943/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 19/09/2023 17:45:02      N° Processo: 2023002706/2023      N° Protocolo: 11923/2023

Ementa: ASSEGURA O DIREITO DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL PRIORITÁRIO AOS RESPONSÁVEIS QUE SE DEDICAM INTEGRALMENTE AO CUIDADO DE PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, NO LOCAL QUE ESPECIFICA.