Data de Apresentação: 21/09/2023 15:43:50 N° Processo: 2023002961/2023 N° Protocolo: 12211/2023
Ementa: ALTERA A LEI Nº 20.363, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A TRANSFORMAÇÃO DE COLÉGIOS ESTADUAIS DA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS - CEPMGs - NOS MUNICÍPIOS QUE ESPECIFICA; ALTERA A LEI Nº 14.050, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE UNIDADES NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.