Projeto de Lei Ordinária 1084/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 09/10/2023 11:03:34      N° Processo: 2023004546/2023      N° Protocolo: 14033/2023

Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 22.087, DE 5 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024.