Projeto de Lei Ordinária 1342/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 01/12/2023 10:15:55      N° Processo: 2023008571/2023      N° Protocolo: 18387/2023

Ementa: CRIA A POLÍTICA DE CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS PARA FAMILIARES DE PESSOAS SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.