Data de Apresentação: 08/11/2023 15:18:01 N° Processo: 2023006608/2023 N° Protocolo: 16309/2023
Ementa: ALTERA A LEI Nº 16.140, DE 2 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS -, AS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, A ORGANIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E O CONTROLE DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES.