Projeto de Lei Ordinária 1335/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 30/11/2023 15:27:10      N° Processo: 2023008508/2023      N° Protocolo: 18322/2023

Ementa: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA PRESENÇA DE CUIDADORES NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO ESTADUAIS PARA ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.