Data de Apresentação: 04/12/2023 14:26:43 N° Processo: 2023008698/2023 N° Protocolo: 18527/2023
Ementa: ALTERA AS LEIS ESTADUAIS N° 14.237, DE 8 DE JULHO DE 2002, Nº 17.090, DE 2 DE JULHO DE 2010, E Nº 21.792, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023, BEM COMO, ESPECIFICAMENTE PARA SUBSTITUIR AS DENOMINAÇÕES "DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - DGAP" E "DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ", RESPECTIVAMENTE, POR "DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL - DGPP" E "DIRETOR-GERAL DE POLÍCIA PENAL", NAS OUTRAS NORMAS JURÍDICAS QUE ESPECIFICA.