Projeto de Lei Ordinária 1364/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 06/12/2023 15:12:00      N° Processo: 2023008980/2023      N° Protocolo: 18829/2023

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO, DISPENSAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ÓPTICOS NO VAREJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.