Data de Apresentação: 06/12/2023 15:59:45 N° Processo: 2023009001/2023 N° Protocolo: 18852/2023
Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO IMIGRANTE NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS.
MAURO RUBEM DE MENEZES JONAS