Projeto de Lei Ordinária 56/2024 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 20/02/2024 16:48:09      N° Processo: 2682/2024      N° Protocolo: 3118/2024

Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPENSA CONCEDIDA À FAMÍLIA DO DOADOR DE ÓRGÃOS DE ARCAR COM TAXAS, EMOLUMENTOS E TARIFAS RELACIONADAS À EXECUÇÃO DO FUNERAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS.