Data de Apresentação: 27/02/2024 17:13:02 N° Processo: 3465/2024 N° Protocolo: 3951/2024
Ementa: INSTITUI, A POLÍTICA PÚBLICA DE ORIENTAÇÃO PARA DEFESA PESSOAL E AUTOPROTEÇÃO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANDRÉ LUIZ GOMES GONTIJO