Data de Apresentação: 27/02/2024 15:39:13 N° Processo: 3422/2024 N° Protocolo: 3905/2024
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS PLATAFORMAS DIGITAIS ADOTAREM MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA O ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM AMBIENTES VIRTUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ESTADO DE GOIÁS.
GEORGE MORAIS FERREIRA