Data de Apresentação: 27/02/2024 17:12:04 N° Processo: 3463/2024 N° Protocolo: 3949/2024
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXPOSIÇÃO DO PREÇO ATRIBUÍDO A PRODUTOS E SERVIÇOS NA DIVULGAÇÃO COM FINALIDADE COMERCIAL POR MEIO DE WEBSITES OU APLICATIVOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANDRÉ LUIZ GOMES GONTIJO