Data de Apresentação: 05/03/2024 18:28:08 N° Processo: 4333/2024 N° Protocolo: 4930/2024
Ementa: INSTITUI MEDIDAS FACILITADORAS PARA QUE O CONTRIBUINTE NEGOCIE SEUS DÉBITOS RELACIONADOS AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 22.460, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023, E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL Nº 20.939, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.