Data de Apresentação: 11/03/2024 11:17:06 N° Processo: 4766/2024 N° Protocolo: 5387/2024
Ementa: INSTITUI MEDIDAS FACILITADORAS PARA O CONTRIBUINTE NEGOCIAR SEUS DÉBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA E AO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD.
GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS