Data de Apresentação: 13/03/2024 15:25:05 N° Processo: 5061/2024 N° Protocolo: 5702/2024
Ementa: ALTERA A LEI Nº 20.626, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO À VACINAÇÃO DOMICILIAR DAS PESSOAS IDOSAS, DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA, MULTIDEFICIÊNCIA PROFUNDA COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO OU DOENÇAS INCAPACITANTES E DEGENERATIVAS.