Projeto de Lei Ordinária 227/2024 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 13/03/2024 14:36:04      N° Processo: 5048/2024      N° Protocolo: 5688/2024

Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 16.897, DE 26 DE JANEIRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CLASSES E NÍVEIS DE SUBSÍDIOS NAS CARREIRAS E CARGOS QUE ESPECIFICA.