Projeto de Lei Ordinária 261/2024 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 20/03/2024 16:34:28      N° Processo: 5738/2024      N° Protocolo: 6427/2024

Ementa: ALTERA A LEI Nº 21.104, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE BEM-ESTAR ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.