Data de Apresentação: 10/04/2024 15:24:51 N° Processo: 7400/2024 N° Protocolo: 8242/2024
Ementa: DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO DE ESPAÇOS RESERVADOS E ADAPTADOS PARA PESSOAS NO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA –, EM ESTÁDIOS E ARENAS ESPORTIVAS COM CAPACIDADE IGUAL OU SUPERIOR A CINCO MIL PESSOAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS.
CRISTIANO GALINDO DE CARVALHO