Data de Apresentação: 19/04/2024 13:14:38 N° Processo: 8354/2024 N° Protocolo: 9241/2024
Ementa: DISPÕE SOBRE A ADESÃO COMPLEMENTAR DO ESTADO DE GOIÁS AO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, BEM COMO ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 22.490, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.