Data de Apresentação: 22/04/2024 14:02:04 N° Processo: 8491/2024 N° Protocolo: 9388/2024
Ementa: ALTERA A LEI N° 21.525, DE 26 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE 5% (CINCO POR CENTO) DAS UNIDADES DE PROGRAMAS DE LOTEAMENTOS SOCIAIS E DE HABITAÇÃO POPULAR.