Data de Apresentação: 22/04/2024 14:10:32 N° Processo: 8496/2024 N° Protocolo: 9393/2024
Ementa: REGULAMENTA O PROGRAMA DE APOIO SOCIAL - PAS, DESTINADOS AOS SERVIDORES, AOS MILITARES, ATIVOS E INATIVOS, AOS PENSIONISTAS E AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS, BEM COMO AOS SEUS DEPENDENTES, NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 27 DA LEI N° 21.880, DE 20 DE ABRIL DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO SAÚDE.