Data de Apresentação: 22/04/2024 14:25:48 N° Processo: 8504/2024 N° Protocolo: 9401/2024
Ementa: ALTERA A LEI N° 18.052, DE 24 DE JUNHO DE 2013, PARA CRIAR, NA DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, A DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER - DEAM DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS/GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.