Projeto de Lei Ordinária 395/2024 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 24/04/2024 15:29:37      N° Processo: 8802/2024      N° Protocolo: 9712/2024

Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE OFERTA, PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO ESTADUAIS E PRIVADAS, DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA.