Data de Apresentação: 23/04/2024 15:50:28 N° Processo: 8650/2024 N° Protocolo: 9554/2024
Ementa: ALTERA A LEI Nº 21.219 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE REGRAS E CRITÉRIOS PARA A REFORMA E CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA “PRA TER ONDE MORAR”, NO ÂMBITO DAS AÇÕES SOCIAIS SUPLEMENTARES, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1º DA LEI Nº 14.469, DE 16 DE JULHO DE 2003, QUE INSTITUI O FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS – PROTEGE GOIÁS.